Equipe

O NAPNE do Câmpus Caraguatatuba é composto atualmente por uma equipe multiprofissional formada por técnicos-administrativos e docentes do câmpus além de contar com representações discentes e comunidade externa.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Telefone: (12) 3885 – 2152

Horário de atendimento presencial: 

A equipe NAPNE atual do IFSP Câmpus Caraguatatuba é:

PORTARIA Nº 44/2023 - DRG/CAR/IFSP DE 20 DE MARÇO DE 2023

Público-Alvo

Constitui-se público-alvo das ações inclusivas do NAPNE - Câmpus Caraguatatuba os estudantes Público-Alvo da Educação Especial, conforme legislação vigente.
Estudantes que apresentem alguma(as) das condições abaixo:

• Surdez
• Cegueira
• Deficiência múltipla
• Deficiência física
• Altas habilidades/superdotação
• Deficiência Intelectual
• Deficiência auditiva
• Baixa visão
• Autismo ou outro Transtorno Global do Desenvolvimento
• Surdocegueira
• Outras necessidades específicas.

Legislação

Legislação Institucional – IFSP:

• Portaria n° 38, de 16/02/2022 – Dispõe sobre o regulamento do Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE);
• Instrução Normativa PRE n° 1, de 20/03/2017 – Estabelece orientações para identificação e acompanhamento, pelo NAPNE, do estudante com necessidades específicas.
• Guia Materiais Acessíveis – Elaboração de materiais educativos acessíveis.

Legislação Nacional:

     Referências Nacionais:

• Constituição da República Federativa do Brasil (1988) - No artigo 208, estabelece que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;

• Lei nº 7.853 (1989) - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência;

• Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Lei nº 9.394 (1996) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

• Decreto nº 3.298 (1999) - Regulamenta a Lei nº 7.853 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

• Lei nº 10.048 (2000) - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre elas pessoas com deficiência;

• Lei nº 10.098 (2000) - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

• Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001);

• Resolução CNE/CP Nº1 (2002) - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena;

• Lei nº 10.436 (2002) - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

• Decreto nº 5.296 (2004) - Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

• Decreto nº 5.626 (2005) - Regulamenta a Lei nº 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007);

• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008);

• Resolução Nº 4 CNE/CEB (2009) - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;

• Decreto nº 7.611 (2011) - Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;

• Lei nº 12.764 (2012) - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

• Nota Técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE - Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar;

• Plano Nacional de Educação (2014);

• Lei nº 13.146 (2015) - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

• Base Nacional Comum Curricular (2018);

• Decreto nº 9.465 (2019) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, criando a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A nova pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.

Legislação Internacional:

• Declaração Mundial de Educação Para Todos (1990);

• Declaração de Salamanca (1994) - Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais;

• Decreto nº 3.956 (2001) - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;

• Decreto nº 6.949 (2009) - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

• Declaração de Incheon (2015) - Rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos;

• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015) - Propõe como objetivo assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Calendário

As reuniões do Napne se realizarão nas seguintes datas, durante o ano letivo de 2023:
07/02, 07/03, 04/04, 02/05, 06/06, 04/07, 01/08, 05/09, 03/10, 07/11 e 05/12.

As reuniões do Napne se realizarão nas seguintes datas, durante o ano letivo de 2022:
08/02, 08/03, 05/04, 03/05, 07/06, 02/08, 06/09, 04/10, 01/11 e 06/12.