Política de Assistência Estudantil – PAE


A Política de Assistência Estudantil (PAE) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo tem seus princípios e diretrizes regulamentados pelas Resoluções nºs 41 e 42 de 02 de junho de 2015. Tem como proposta implantar ações que promovam o acesso, a permanência e a construção do processo formativo do estudante.

As bases legais para implantação da Política de Assistência Estudantil estão dispostas no Decreto nº 7.234/2010 (Política Nacional de Assistência Estudantil) na Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e na Constituição Federal de 1988.

Seus principais objetivos são: democratizar as condições de permanência na educação profissional e tecnológica, minimizando os efeitos da desigualdade social e  contribuir para melhoria do desempenho acadêmico e êxito do estudante.

Podem participar estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais e EAD do IFSP, que apresentem documentação exigida no Edital de inscrição e atendam os requisitos estipulados nas Resoluções nº 41 e 42 de 02 de junho de 2015.

Novas inscrições poderão ser realizadas no início de cada semestre e os pedidos de renovação no final de cada semestre.

 

Normas:

Resolução nº 41 de 02 de junho de 2015

Resolução nº 42 de 02 de junho de 2015

Instrução Normativa PRE IFSP nº 001 de 05 de janeiro de 2016

 

Editais:

25 de maio de 2017

Edital nº 043/2017 – PAP – Programa de Auxílio Permanência – 2º Semestre de 2017

A Diretora Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Câmpus Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, através da Coordenadoria Sociopedagógica, estão abertas as inscrições para o Programa de Auxílio Permanência do 2º semestre de 2017, nos termos da Resolução IFSP nº 41 de 2 de junho de 2015 e conforme o Decreto 7.234 de 19 de julho de 2010.